Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto sobre a renda. Variação cambial. Otns. Bis in idem. Vedação. Compatibilidade das normas. Decretos-Lei 2014/1983 e 2029/83.
1 - Ocorre bis in idem quando sobre a mesma base de cálculo há dupla incidência da norma tributária.... ()
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