Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ipi. Creditamento. Produto final isento, não-Tributado ou sujeito à alíquota zero. Matéria constitucional. Resp 860.369/pe. Controvérsia submetida à análise desta corte pela sistemática do art. 543-C. Agravo regimental manifestamente infundado. Multa.

1 - Falece competência ao STJ para decidir matéria constitucional, de modo que esta Corte tem negado conhecimento aos recursos especiais que versem sobre o direito ao creditamento do IPI sobre a aquisição de insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.... (Continua)