Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9317.9323

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração aos advogados subscritores do agravo. Incidência da súmula 115/STJ. Regra do CPC, art. 13. Inaplicabilidade. Desprovimento.

I - «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF