Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Intimação pessoal da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

1 - A falta de intimação pessoal do Defensor Público ou dativo da sessão de julgamento da apelação torna nulo o acórdão proferido, eis que se verifica o cerceamento de defesa. In casu, o defensor dativo não foi cientificado pessoalmente nem mesmo do acórdão proferido.... (Continua)