Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Alegação de que existem processos idênticos ao que foi julgado. Pedido de destaque como representativo da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Após o julgamento singular do recurso especial, bem como ter o colegiado confirmado essa decisão, não é oportuno destacar o processo como representativo da controvérsia, submetendo-o ao rito do CPC, art. 543-C ... (Continua)