Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gdaj. Extensão aos servidores aposentados e pensionistas. Impossibilidade. Vantagem propter laborem. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40, possui natureza propter laborem, sendo descabida sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, com base no CF/88, art. 40, § 8º de 1988. Precedentes do STJ.... (Continua)