Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Teses de negativa de autoria e flagrante forjado. Impossibilidade de revolvimento de provas. Alegada inaplicabilidade da causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Supressão de instância. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A alegação concernente à negativa de autoria é matéria que demanda a reapreciação de matéria fático probatória, sendo imprópria sua análise em sede de habeas corpus. Precedentes.... (Continua)