Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento.FGTS. Extratos. Período anterior à migração.Responsabilidade da cef. Pronunciamento da primeira seção sob o rito do CPC, art. 543-C. (REsp 1.108.034/rn).Inexistência de vício no julgado. Pretensão infringente.Descabimento. 1. Os embargos declaratórios devem ter lugar quando há omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 535, I e II, do CPC. 2. No caso em foco, o julgado embargado decidiu que a cef é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS, mesmo que em período anterior à migração (ano de 1992). Entendimento da primeira seção, mediante pronunciamento sob o rito previsto no CPC, art. 543-C(REsp 1.108.034/rn, rel.Min. Humberto martins, dj de 25/11/2009). 3. As questões influentes para a definição do julgado foram devidamente enfrentadas pelo acórdão embargado, embora tenha sido adotada tese de direito diversa da pretendida pela cef. Obscuridade inexistente à espécie. 4. Sob alegação de existir vício, almeja a embargante o reexame dos fundamentos jurídicos delineados no julgado. Objetivo infringente que não se amolda à função específica do recurso integrativo (art. 535, I e II, do CPC). 5. Embargos de declaração rejeitados.