Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória. Contribuição previdenciária. Lei 7.787/89. Setembro de 1989. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Revisão na via eleita. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional não prequestionada. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Demanda em que se objetiva a compensação de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre autônomos e administradores sob a égide da Lei 7.787/89, referente à competência de setembro de 1989. 2. A questão jurídica em debate foi decidida pelo acórdão recorrido com base na orientação do STF no sentido de que a contribuição previdenciária no percentual de 10% (dez por cento) é devida, não tendo sido reconhecida apenas a majoração da alíquota para 20% prevista na Lei 7.787/89, conforme entendimento expresso no RE 169.740-7/PR, DJU de 17/11/1995, Rel. Min. Moreira Alves. 3. Posição firmada na órbita constitucional, que não pode ser revista em sede de recurso especial, por ser competência reservada ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do apelo extraordinário. 4. A matéria do art. 2º, parágrafo único, da LICC não foi objeto de debate no âmbito do Tribunal de origem, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, pelo que, no particular, tem aplicação a Súmula 211/STJ.... (Continua)