Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Créditos escriturais de IPI. Oposição do fisco. Correção monetária. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Não cabe a esta Corte analisar violação a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)