Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental do agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Não-Cabimento. Rejeição.

1 - Conforme previsto no CPC, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. A concessão de efeitos infringentes somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente.... (Continua)