Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Iss sobre serviços notariais. Acórdão decidido sob fundamento constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()
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