Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... (Continua)