Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Icms. Creditamento. Restrições impostas pela Lei estadual 3.188/99. Direito local. Descabimento de apreciação. Súmula 280/STF. Matéria decidida pelo tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais
1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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