Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Embargos infringentes. Não cabimento. Iptu. Progressividade. Matéria constitucional.

1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária.... (Continua)