Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação em dados concretos. Ausência de constrangimento ilegal. Aferição do quantum arbitrado. Impossibilidade. Valoração do conjunto probatório. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)