Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio doloso. Absolvição. Apelo ministerial. Provimento. Anulação do Júri. Intimação do defensor público. Ausência. Nulidade absoluta. Hipótese de relativização. Impetração de habeas corpus somente após a sessão de novo Júri e decorridos mais de 1 ano e 5 meses. Preclusão. Inércia da defesa. Precedentes do STJ e STF. Ordem denegada.

1 - Ainda que se reconheça a natureza absoluta da nulidade por ausência de intimação do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso, por afronta ao princípio da ampla defesa, é de se atribuir, no caso dos autos, a hipótese de relativização.... (Continua)