Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental contribuição social. Pis. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Manutenção do valor dos honorários arbitrados pelo magistrado a quo.

1 - Os honorários advocatícios estipulados em sentença devem ser mantidos, uma vez que houve apenas sucumbência mínima da parte embargada, considerando que o seu pleito principal, qual seja, a declaração do direito de restituição das importâncias indevidamente recolhidas à título de contribuição para o PIS advinda do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, foi acolhido, decaindo apenas em relação à forma de restituição.... (Continua)