Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf.

1 - O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável. É que, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF).... (Continua)