Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica e estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso formal. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação insuficiente com relação à culpabilidade, personalidade, circunstâncias do crime e comportamento da vítima.

I - A orientação emanada da Súmula 17/STJ tem como pressuposto lógico a idéia de que o falso exaure sua potencialidade lesiva ao constituir-se crime meio para a consecução do delito fim, que é o estelionato ( Precedentes ).... (Continua)