Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Réu que permaneceu solto durante o transcorrer da ação penal. Julgamento do apelo defensivo. Mandado de prisão expedido. Ausência de trânsito em julgado. Princípio da não-Culpabilidade. Constrangimento ilegal.

1 - Em princípio, o réu que esteve em liberdade durante o transcorrer da ação penal tem o direito de aguardar solto o julgamento do recurso interposto contra a condenação.... (Continua)