Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa administrativa. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição quinquenal. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.105.442. Rj, submetido ao regime dos recursos repetitivos.

1 - O Recurso Especial 1.105.442 - RJ, de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, foi admitido como representativo da presente controvérsia acerca do prazo prescricional da multa administrativa. A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 9/12/2009, decidiu pela incidência do Decreto 20.910/32, art. 1º, prevalecendo o entendimento de que deve se impor à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, o mesmo prazo prescricional aplicado ao administrado.... (Continua)