Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Cumulação de aposentadoria e auxílio-Acidente. Comprovação da eclosão da moléstia anteriormente à Lei 9.528/97. Necessidade. Precedentes.
1 - É firme neste STJ o entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação dos benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente, salvo nos casos em que a eclosão da moléstia incapacitante tenha se dado, comprovadamente, antes da Lei 9.528/97. ... ()
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