Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Inscrição de técnico em farmácia no conselho regional de farmácia. Carga horária mínima do curso. Cumprimento.
1 - Pode inscrever-se no Conselho Regional o técnico em farmácia formado em 2º grau que cumpriu carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e possibilidade de ingresso em universidade.... ()
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