Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídios consumado e tentado. Prescrição que se verifica de ofício em relação às tentativas. Nulidade no interrogatório. Preclusão ocorrência.

1 - Ao se considerar a pena aplicada em primeiro grau (quatro anos de reclusão), afastado o concurso de crimes, e a data da sentença condenatória em 15/07/1998 - última causa interruptiva da prescrição - porquanto ausente recurso da acusação, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes tentados, porquanto transcorrido o lapso temporal de 8 (oito) anos exigido, de acordo com o art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do CP.... (Continua)