Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Três engradados de refrigerante, contendo 66 garrafas vazias. Avaliação em R$ 88,40. Restituição à vítima. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.

1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... (Continua)