Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Financeiro de habitação. «contrato de gaveta". Cessionário. Ilegitimidade ativa. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 783.389, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firmou entendimento no sentido de que «a cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação".... (Continua)