Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Briga com outro apenado em estabelecimento prisional e posse de um estoque de 17 centímetros. Alteração da data-Base para concessão de benefícios. Precedentes do STJ e STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de outros benefícios relativos à execução da pena, além de autorizar a regressão de regime prisional, tudo devidamente precedido de procedimento de verificação em que respeitado o contraditório.... (Continua)