Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Intuito de prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.
1 - Considerando que os Embargos de Declaração opostos pela embargante tiveram propósito de prequestionamento, afasta-se a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 98/STJ.... ()
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