Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, CPC.

1 - Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o decisório embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.... (Continua)