Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Violação ao CPC, art. 535. Omissão configurada. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. FGTS. Expurgos inflacionários. Fevereiro/89. Matéria afetada à 1ª seção. Recursos repetitivos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)