Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Omissão configurada. Execução fiscal. Redirecionamento fundado em dissolução irregular.Não-Localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal. Presunção juris tantum da responsabilidade do sócio-Gerente.Precedentes.Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do recurso especial e dar-Lhe provimento.
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