Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Acórdão proferido sob enfoque preponderantemente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo sido decidido que resoluções podem fixar anuidade devida aos Conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais, desde que se adaptem aos limites legais, sob enfoque constitucional e infraconstitucional, sem que tenha havido a interposição simultânea do recurso extraordinário, inviável o conhecimento do recurso especial, ante o intransponível óbice da Súmula 126/STJ. (REsp 910543 / AL, Relator Ministro Castro Meira - Segunda Turma, DJ 18/09/2007 p. 288)... (Continua)