Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente com fogos em show público. Reconhecimento da responsabilidade do município. Danos morais. Quantum indenizatório. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com amparo nos elementos de convicção dos autos, a responsabilidade do Município recorrente - responsável pela segurança da festa pública - e a consequente responsabilização pelo dano moral causado ao autor, a alegação em sentido contrário, quanto à inexistência de culpa e à ausência de nexo causal, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)