Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de gaveta. Interveniência do agente financiador. Ausência.Cessionário. Ilegitimidade ad causam. Precedentes. 1. A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende às exigências do sistema financeiro da habitação. (REsp 783389/ro. Corte especial). 2. Agravo regimental desprovido.