Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Medida provisória 2.225-45/2001. Quintos. Direito à incorporação.

1 - Segundo a compreensão firmada pelo STJ, a Medida Provisória 2.225-45/2001 autorizou a incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001.... (Continua)