Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão dos temas de mérito já decididos - in casu, a impossibilidade de se conhecer de recurso especial no qual o exame do mérito demanda adentrar na exegese da Lei Distrital 215/91, a qual estabeleceu que a viúva de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial faz jus ao benefício fiscal de isenção do IPTU.... (Continua)