Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação pelo art. 12, c.C. a Lei, art. 18, I 6.368/76. Falta de comprovação da divergência. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Requisitos. Comprovação de que o réu integrava organização criminosa. Súmula 7 deste STJ. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aferição no caso concreto. Inaplicabilidade da Lei nova. Dosimetria da pena. Majoração da pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga apreendida. Delação premiada. Ausência de cumprimento dos requisitos legais. Alegação de violação aa Lei, art. 18, I 6.368/76. Não-Ocorrência. Incidência da majorante da internacionalização. Transporte de substância entorpecente para o exterior. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Observância do CP, art. 33.

1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie.... (Continua)