Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto simples (art. 155, caput do CPb). Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (1 ano e 6 meses). Pena total. 1 ano de reclusão. Regime inicial semiaberto. Ausência de justificativa idônea para a majoração da pena-Base e imposição do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Paciente que voltou a delinquir após usufruir da suspensão condicional de outro processo por crime contra o patrimônio. Parecer do MP MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

1 - As assertivas de que o paciente parece ser dotado de personalidade voltada para o crime, bem como de que agiu com culpabilidade, porque possuía pleno conhecimento acerca da ilicitude do fato, não constituem fundamento para fixar o regime prisional mais gravoso a réu condenado por furto simples e primário.... (Continua)