Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho profissional. Ordem dos advogados do brasil. Processo administrativo. Suspensão de inscrição. Alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Art. 5º, s lv e liv, da Constituição Federal. Competência do STF.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes do STJ: REsp. 980.203, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp. 889.078, DJ 30.04.2007. 2. In casu, a questão debatida nos autos - inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo movido pela OAB/RS contra a parte, ora Recorrente, no qual restou condenado à pena de suspensão de suas atividades profissionais, foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV e LIV, da CF/88, consoante se conclui da razões expendidas no voto condutor do acórdão hostilizado, o que revela a impossibilidade de exame da questão em sede de recurso especial.... (Continua)