Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/ STJ. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação entregue no endereço do devedor. Validade.

1 - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos nos CPC, art. 458 e CPC art. 535, quando a decisão embargada, tão-somente, mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente.... (Continua)