Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Natureza jurídica. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. Precedente.

1 - Os terrenos de marinha são bens públicos que se destinam historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costeiro.... (Continua)