Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de latrocínio. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal atribuído à defesa. 6 meses para apresentação de defesa preliminar. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Recurso improvido.

1 - Segundo pacífico magistério jurisprudencial, o prazo para o encerramento da instrução deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... (Continua)