Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios existentes. Sucessão de provimentos substitutivos que causa obscuridades. Esclarecimentos quanto à dimensão do provimento final.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por Manoel Alves Arruda Filho com os seguintes fundamentos: (i) existência de omissão ou obscuridade, na medida em que o presente recurso ordinário tem duplo objeto - qual seja: afastar a imposição de data-limite para obtenção de títulos por candidatos à vaga de notário e considerar, para fins de pontuação, determinadas as publicações de trabalhos jurídicos que foram apresentadas pelo recorrente (ora embargado), mas não foram enquadrados nas previsões do edital - e, com a sucessão de embargos de declaração, haveria dificuldade em determinar o destino dado à questão da data-limite; (ii) existência de omissão, uma vez que o acórdão embargado não esclarece em que medida houve violação aos princípio da moralidade e da impessoalidade e que nenhum dos precedentes citados tratam especificamente do tema tratado nestes autos; (iii) caracterização de contradição, pois a ementa publicada não condiz com a ementa apreciada na sessão de julgamento; e (iv) caracterização de contradição, porque o acórdão embargado considerou a comissão organizadora do concurso competente para dirimir dúvidas que surjam acerca da interpretação do edital e, ao mesmo tempo, entendeu que o entendimento proferido fere princípios constitucionais.... (Continua)