Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou a certidão de sua não apresentação. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... (Continua)