Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação.Prequestionamento. Processos coletivos.Suspensão das ações individuais em curso.Admissibilidade.I.- Não se conhece do recurso especial deficientemente fundamentado.Ii.- é inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo tribunal de origem.Iii.- A segunda seção desta corte, em 28.10.2009, no julgamento do REsp 1.110.549/rs, desta relatoria, pelo procedimento dos recursos repetitivos (cpc/2015, art. 543-C, § 1º, e Resolução 8/2008//STJ), firmou, por maioria, entendimento no sentido de que. Ajuizada ação coletiva atinente a macro-Lide geradora de processos multitudinários, suspendem-Se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.Agravo regimental improvido.