Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.

I - Nos termos da Súmula 150 da Súmula do c. STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... (Continua)