Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9415.6317

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

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