Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fraude à execução. Alienação posterior à citação do executado, mas anterior ao registro de penhora ou arresto. Necessidade de comprovação do consilium fraudis.
1 - Incidência da Súmula 284/STF quando a recorrente não indica o dispositivo de Lei supostamente violado.... ()
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