Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição intercorrente. Prequestionamento. Embargos de declaração. Multa afastada.
1 - Ausente o prequestionamento, inviável o exame da matéria trazida em sede de recurso especial.... ()
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