Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9419.9527

1 - STJ Recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição intercorrente. Prequestionamento. Embargos de declaração. Multa afastada.

1 - Ausente o prequestionamento, inviável o exame da matéria trazida em sede de recurso especial.... ()

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